quinta-feira, 22 de novembro de 2012

Projetos na Câmara dos Vereadores tem legalidade questionada

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Muitos carros, viatura da GCM (Guarda Civil Municipal), guardas dentro e fora do prédio da Câmara dos Vereadores de Porto Feliz, grande participação popular: assim foi nesta quarta-feira, 22, na 29ª Sessão Ordinária.

Oque tanto atraiu a participação popular foram os projetos de Lei 104, 106 e 107. O projeto de Lei 104 trata da doação de terreno para trinta famílias que foram selecionadas. O projeto de Lei 106 trata de doação de terreno para Toroli Indústria e Comércio de Brinquedos, já o projeto de Lei 107 doação de terreno à Comunidade Filadélphia Ágape.

Vereador Ednilson pediu adiamento de dois dias, na votação do projeto 104 para poder melhor apreciar os pontos sobre a legalidade em ano eleitoral fazer tal doação.

Gerão pediu adiamento na votação do projeto 106, alegando mais tempo para estudar, expôs um exemplo que em Sorocaba teve que ser vetado, pois em ano eleitoral tais doações não pode serem concedidas. Foram contra o adiamento: Urias, Andréa e Nando Cesar.

Urias em sua fala destacou que não está sendo "doado", mas sim doado (concessão de uso) com regulamentação: em 6 meses deve começar a ocupação (construção) no terreno, e até 24 meses para exercer atividades entre outras exigências. O vereador também ressaltou a necessidades dos interessados e que a nova câmara somente voltará a funcionar em fevereiro.

Vereador Armando em sua fala falou do impasse legal e que aguarda resposta do jurídico. Afirmou não questionar os projetos. Pediu dois dias de adiamento para o projeto 107. Urias e Andréa foram contrários.

Estes projetos voltarão a serem apreciados nos dia 26 de novembro. Todos os projetos que estavam na ordem do dia, nenhum deles tinham parecer de nenhuma comissão responsável. Presenças do procurador do município José Maria da Costa, o vice prefeito Miguel Arcanjo, vereadores eleitos Rodrigo Peixoto, Marola, José Luis e Sergio da Caic.

Fotos e texto: Felipe Miranda/Pastoral da Comunicação

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