Assim como já aconteceu na 19ª Sessão , no dia 05/08, os vereadores voltaram a discutir muito um projeto que trata sobre transferência de recursos financeiros à autarquia municipal do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto).
Nova Mesa Diretora: Ednilson (1º secretário), Vereadores Coquinho, Marola e Gerão
Odélio (presidente) Marco Antonio (2º secretário)
O vereador Claudio dos Santos (Marola) foi o primeiro a ocupar a tribuna para falar sobre o projeto: "Não voto a favor desse projeto por entender que ele é ilegal. Temos três pareceres que atestam essa ilegalidade.
O Tribunal de Contas do Estado certifica que o contrato para ampliação do Sistema de Esgoto contém irregularidades.
Outro parecer, do assessor contábil da Casa, Cláudio Vieira, atesta que no projeto não consta o impacto orçamentário-financeiro pela geração da nova despesa e infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nosso Depto.
Jurídico também diz que o andamento do projeto está prejudicado por tudo isso. Peço aos colegas que votem contra", declarou o vereador".
José Antonio Queiroz da Rocha (Coquinho) relembrou que em seus três mandatos nunca soube de um repasse desse da Administração para o SAAE: "Sempre aconteceu ao contrário, a Autarquia socorria o caixa da Administração.
Agora, o SAAE quer R$ 1,150 milhão. De onde será retirado esse dinheiro da Administração?
José Geraldo Pacheco da Cunha Filho (Gerão) pediu atenção de todos aos pareceres sobre o projeto. "Não vou repetir tudo que meus colegas Marola e Coquinho já falaram, mas não podemos aprovar esse projeto. O presidente Odélio enviou ofício ao Prefeito com os pareceres e pediu explicações. Até hoje está sem resposta.
Se o Prefeito não responde é porque concorda com os pareceres? Caso contrário ele responderia. Voto contra", finalizou Gerão.
Vereadores Roberto, Andrea e Miraci
Roberto Brandão Rodrigues ocupou a tribuna e defendeu o projeto. "É difícil não aprovarmos um projeto dessa magnitude. Para que não pairem dúvidas, informo que esse projeto chegou a essa Casa em junho passado. As Comissões não opinaram. Por várias vezes profissionais do SAAE, inclusive seu superintendente, estiveram aqui para prestar esclarecimentos. Em 03/07 foram enviadas justificativas. Essas já foram apresentadas ao TCE.
O que o TCE aponta?
O SAAE pediu no contrato um engenheiro permanente da empresa contratada na obra e atestado de qualidade. Foi prudência. Será que errou pra mais? Para a construção do muro na Escola Zilda o engenheiro era de suma importância. Agora para a Estação de Esgoto não precisa? O TCE está apontando questões e o SAAE já se explicou. Se a defesa for julgada improcedente, será o Ministério Público que tomará providências e não essa Casa de Leis. Voto a favor, pois fui eleito para ajudar o povo e esse projeto é para o bem da população", disse Roberto.
Ednilson de Jesus Macedo parabenizou Roberto por suas explicações e acrescentou: "No início dessa sessão foi lido um trecho da Bíblia que diz ‘não julgueis antes do tempo’. Será que somos vereadores para fiscalizar ou juizes para punir. Cumprimento a todos do SAAE pelo belo trabalho que executam e pela grande obra da Estação de Tratamento de Esgoto.
Não podemos nos esquecer que de cada R$ 1,00 gasto lá, economiza-se R$ 4,00 na área de saúde.
Essa Administração Municipal investe em qualidade de vida de sua população. Quando se compara os valores gastos na ETE com cidades vizinhas, devemos lembrar que aqui será tratado 100% do esgoto... Estão tentando usar o TCE para denegrir a Administração Pública e o SAAE. O TCE aponta, mas não julga.
Foi dito aqui que somos reféns da Administração.
Mas digo: somos donos dos votos recebidos e devemos ter consciência do que estamos fazendo. Não podemos ser mandados por uma minoria".
Gerão voltou à tribuna e argumentou contra a defesa de Roberto. "Quanto ao caso da Escola Zilda, está provado que houve irregularidade. Agora, além dos R$ 16 milhões pedem mais R$ 1.150.000,00? O SAAE contratou um escritório de advocacia para se defender no TCE: R$ 50 mil. Estão gastando dinheiro do povo que está carente e não tem emprego.
Fecham-se até Casas de Comércio, como a Pernambucanas e Casas Bahia.
Em aparte, Coquinho voltou a discussão: "O TCE aborda fatos irregulares. Não é bem como Robertinho diz. É importante contratar engenheiro para as obras. Mas a contratação foi direcionada. A atual Administração Pública não tem bons antecedentes: são 17 processos, todos condenando a Prefeitura por transgressão à legislação.
Gerão finalizou chamando a atenção novamente para os três pareceres sobre o projeto:" Não adianta ter Jurídico, Assessor Contábil? A situação acha que devemos ser ‘bonequinhos’ do Executivo? Chega!
Andrea Matos protestou: "Acompanhei atentamente a discussão e quero lembrar que ‘o que se faz para a terra, volta para nós’. Daí a importância de preservarmos o rio Tietê com o tratamento de esgoto.
Não gostei de ter sido chamada de boneco.
Quando voto sim é porque estudei o projeto.
Ser chamada assim feriu minha dignidade, como pessoa e como vereadora.
Ednilson parabenizou Andrea pela repulsa:
"Falar que o SAAE contratou advocacia? Essa Casa, durante a CEI, além da Consultoria NDJ contratou outra empresa. Aqui pode? O dinheiro dessa Casa é do povo.
Gritos e eloqüência não irão intimidar.
Quando se fala mal do Prefeito se esquecem que ele foi reeleito com 70% dos votos da cidade. O povo sabe reconhecer. Também não sou boneco!".
Marco Antonio Campos Vieira elogiou todos os funcionários do SAAE: "Quando tem que se elogiar, elogiamos. Na Autarquia não existe falcatrua. Todos os profissionais de lá merecem respeito.
Aqui não tem boneco!
Temos divergências, mas devemos colocar a cidade sempre em primeiro plano".
Odélio Leite dos Santos pediu a vice presidente Miraci para ocupar a presidência e usou a tribuna:
"Estamos numa Casa democrática e as idéias devem mesmo ser debatidas. Ouvi com atenção todos que me antecederam, mas quando se fala desse repasse de R$ 1.150 milhão para o SAAE o projeto veio sem explicações.
São somente três artigos.
Fiz perguntas ao Bergamo: por que esse valor? É para finalizar as obras da Estação de Tratamento de Esgoto? Sim, disse-me o Bergamo. São compromissos já assumidos.
Então vereador Ednilson, essa verba não é para melhorias em geral.
É somente para a ETE.
Todos vocês discursaram sobre pareceres, TCE etc. Mas não se atentaram ao projeto em si. Ele veio para essa Casa sem justificativa conforme previsto nos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Fico contente que a cidade tenha tratamento de esgoto, mas a população precisa saber que do custo de R$ 16 milhões, R$ 12 milhões são de empréstimo junto a Caixa Econômica. Ainda não amortizamos nada desse empréstimo.
Estamos pagando R$ 90 mil por mês só de juros. Começaremos a amortização em janeiro de 2010. Como Presidente dessa Casa de Leis me preocupo muito com esse projeto. Ele deveria ter sido barrado já pelas Comissões e o Prefeito fazer as correções necessárias. Não temos condições de votar do jeito que está.
Não tenho coragem de colocar o projeto em votação. Ele é ilegal e fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.
No futuro a atual Mesa Diretora poderá ser responsabilizada", declarou o presidente.
Ednilson disse que havia sido passado para Coquinho o projeto para seu parecer na Comissão de Redação e Justiça em 24 de junho. "Ele não deu parecer. Robertinho já explicou tudo sobre as justificativas enviadas pelo Bergamo para onde irá a verba solicitada. Em março aprovamos o crédito para o SAAE e agora temos que aprovar o repasse do dinheiro. Lembro que a Prefeitura foi obrigada a construir a ETE", concluiu o vereador.
Roberto Brandão Rodrigues também retrucou Odélio: "Muito bem feito o seu discurso, presidente. Mas o senhor não vota. Por que a oposição segurou os pareceres? Acho que foi proposital. Bergamo e o Prefeito enviaram as justificativas. Peço que o senhor chame a atenção das Comissões. Tivemos 45 dias para a análise desse projeto".
Odélio suspendeu a sessão por cinco minutos para tentar resolver o impasse. Em seguida, declarou: "Tentamos achar uma medida para que esse projeto de lei pudesse ser votado, mas a Mesa Diretora deve ter responsabilidade.
O projeto está totalmente errado e insisto: não me sinto seguro para colocar em votação.
De acordo com o artigo 226 do Regimento Interno o vereador não poderá escusar-se de votar, nem ausentar-se do Plenário, devendo porém abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberação. Eu não tenho e acho que aqui ninguém tem interesse pessoal na matéria.
Disse e repito: não assumo essa responsabilidade.
Que a vice Miraci assuma a presidência e prossiga a sessão. Eu me ausento do Plenário".
Os vereadores da oposição acompanharam Odélio e se retiram do Plenário. Miraci deu a palavra a Marco Antonio que solicitou o adiamento da votação do projeto, que foi aprovado por 4 votos contra 0.
Assim, novamente, a pauta ficou trancada.
