30ª Sessão Ordinária

Cinco Projetos de Lei foram aprovados por unanimidade pelos nove vereadores da Câmara Municipal.

Foi realizada na última segunda-feira, 26 de novembro de 2012, a 30ª Sessão Ordinária de 2012. Cinco Projetos de Lei foram aprovados por unanimidade pelos nove vereadores da Câmara Municipal.

Ordem do dia

Na pauta da Ordem do Dia, os vereadores aprovaram em 2ª Discussão os projetos de lei 93 e 94/2012, relativos ao PPA e da LDO. Também o projeto de lei 84/2012, que estima receita e fixa despesa no município de Porto Feliz para o exercício de 2013, no valor de R$ 164.066.000,00.

Confira os cinco Projetos aprovados:

Projeto de Lei 109/2012: Dispõe sobre alteração do art. 2º da Lei nº 5.036 de 01 de março de 2012. A presente propositura visa atender ao Cartório de Registro de Imóveis, que em nota de devolução, solicitou a alteração de algumas medidas nas confrontações de acordo com a planta arquivada do Loteamento Fortunato Fioravante Angelieri.

Projeto de Lei Complementar 10/2012: Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 127, de 29 de agosto de 2011, bem como dá nova redação aos artigos 13 e 17 da mesma lei. O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 127/2011, a qual dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal de Porto Feliz.

Projeto de Lei 93/2012: Dispõe sobre alteração dos anexos I, II, III e IV da Lei nº 4.770, de 27 de novembro de 2009, que aprovou o Plano Plurianual de Investimentos dos exercícios de 2010, 2011, 2012, 2013.

Projeto de Lei 94/2012: Dispõe sobre alteração de Lei nº 5.082 de 17 de julho de 2012. Informamos que tais alterações se fazem necessárias para a adequação da Lei Orçamentária para o exercício 2013.

Projeto de Lei 84/2012: Estima receita e fixa despesa no município de Porto Feliz para o exercício de 2013. O Projeto de Lei de orçamento para 2013, elaborado de acordo com os programas de Governo estabelecidos nas leis do PPA e da LDO, projeta uma arrecadação de R$ 164.066.000,00 para 2013.