17ª Sessão Ordinária na Câmara dos Vereadores de Porto Feliz

A Sessão Ordinária aprovou quatro Projetos de Lei por unanimidade de votos.

Foi realizada na noite da última segunda-feira, 16 de julho, a 17ª Sessão Ordinária de 2012. Com a redução do horário do Expediente, devido a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a sessão durou 1h30 e aprovou quatro Projetos de Lei por unanimidade de votos.

O Projeto de destaque da noite, já em sua segunda discussão, foi o de nº 35/2012, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária de 2013. A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do orçamento para o exercício de 2013 será a mesma utilizada no exercício de 2012. A estimativa de despesa para o ano de 2013 é de R$ 136, 646,000.

Outro Projeto importante aprovado nesta sessão, o de nº 63/2012, autoriza o município de Porto Feliz a firmar convênio com entidades filantrópicas, ONG's e Escolas Particulares de Educação Infantil, objetivando o aumento da oferta de vagas e a concessão de "bolsas-creches" para crianças que não obtenham vaga na rede municipal. A propositura tem o objetivo de eliminar toda e qualquer "lista de espera" para vagas em creches municipais.

O vereador José Antonio Queiroz da Rocha (PSDB) comentou o projeto: "É um projeto importante e de interesse do município, pois envolve educação infantil. O que me preocupa neste convênio são as ONG's, que semana após semanas, aparecem envolvidas em escândalos por todo o país", declarou Queiroz.

O Presidente da Câmara, Roberto Brandão Rodrigues, esclareceu as dúvidas: "Devido a grande procura por creches, o prefeito Cláudio Maffei, está tentando de todas as formas aumentar o número de vagas para atender a demanda. Algumas creches estão sendo construídas. E para as esclarecer, apenas ONG's do município de Porto Feliz estão inscritas no convenio", explicou o presidente.

O vereador Armando Ambrósio Sobrinho (DEM) esteve ausente da sessão por motivos particulares.

Outros Projetos aprovados durante a Sessão:

Projeto de Lei 60/2012: Dispõe sobre subvenção única à Associação e Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - e Instituto de Educação Musical -Sonorum. Cada Instituição receberá do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Projeto de Lei 64/2012: Dispõe sobre abertura de crédito especial na contadoria da Prefeitura do município de Porto Feliz no valor de R$ 1.859.022,83 (um milhão, oitocentos e cinquenta e nove mil, vinte e dois reais e oitenta e três centavos). A suplementação faz-se necessária para despesas com a construção de um Sistema de Abastecimento de Água.