Nesta terça-feira (24), a sede da Associação dos Servidores Públicos de Porto Feliz recebeu a reunião convocada pela presidente Sindicato dos Funcionários Públicos, Shirley Maria da Silva e o advogado do sindicato Dr. Claudinei J. Marchioli. Eles se encontraram com aproximadamente 50 funcionários, de diversos setores, como saúde, obras, educação entre outros.
O advogado Claudinei explicou os principais avanços positivos no novo Estatuto Dos Funcionários Públicos de Porto Feliz. Entre eles:
Duas folgas para quem faz jornada de 12hx36h. Artigo 40, inciso 3º, página 11.
Servidor com jornada superior à 6h diária, terá direito a 1 hora de almoço, se por alguma necessidade, tiver que almoçar rapidamente para já retornar ao trabalho, ele (servidor) terá direito de receber hora extra pelo restante do tempo trabalhado. Artigo 43, página 11.
Todo servidor que ultrapassar o limite de 40 horas extras, por necessidade do setor e com devida autorização do seu superior, deverá receber todas as horas extras na próxima folha de pagamento. As horas extras somente se tornarão Banco de Horas a pedido do servidor. Artigo 166, incisos 2º ao 4º, página 33.
Também foi destacado a ajuda de custo para transporte e alimentação em viagem, como a diária 2,5% do salário base. ao período em que o funcionário permanecer fora de sua sede, sendo também até 4 horas 25%, de 4 a 8 horas 50%, de 8 a 12 horas valor total, acima de 12 horas valor total mais 50%. Artigo 173, página 34.
A presidente Shirley e o advogado Claudinei, destacaram os pontos que estão pleiteando:
Abonada – que seu uso não implique em perca do prêmio Assiduidade (remuneração para o funcionário que não registra nenhuma falta no mês trabalhado). e nem conte em número de faltas, assim podendo prejudicar o funcionário que tem o limite de 30 faltas em 5 anos, se passar disto, perde a licença prêmio. A licença prêmio é concedida para funcionários efetivos com 5 anos de desempenho de função ininterruptas e que não ultrapassou o limite de 30 faltas.
Abonada – é a possibilidade de falta que o servidor tem ao longo do ano em exercício, não ultrapassando seis por ano. Artigo 51, página 12.
Insalubridade, periculosidade – incorporar ao salário o valor do "benefício" a cada ano que o servidor desempenhou a função, e não depois de 10 anos. Artigo 157 ao 164, página 32.
Durante a reunião, também foi levantado pelos presentes que não há punição para a Prefeitura(financeira), no caso dos funcionários que possuem acima de duas férias atrasadas. Artigo 92, página 20.
O advogado informou que a redação do período probatório também foi atualizado, ele se encerra com 3 anos, e não em 2, como está no atual. Assim ficando de acordo com as leis federais que regem o tema. Artigo 52, página 12.
Presenças
Marcou presença o vereador Marquinho (PT). O presidente da Câmara dos Vereadores de Porto Feliz, edil Robertinho (PT), ficou até o final do encontro, afirmou que está acompanhando as negociações desde o começo (aproximadamente 2 anos), assim que chegou o projeto atual que em alguns pontos desagrada ao Sindicato que defende a categoria, pediu ao Governo Municipal, a retirada do projeto para melhor debater o projeto, o que acabou acontecendo. Robertinho também alertou todos da importância de se aprovar da melhor maneira o estatuto, pois ele é o que abre caminhos para o Plano de Cargo e Salário (Plano de Carreira), permitindo a evolução funcional do servidor. Encerrou sua participação colocando-se a disposição assim como a Casa de Leis e demais vereadores, incentivou também que todos participem mais junto ao Sindicato.
Sábado
Dia 28 de janeiro as 9h no Espaço Cultural Olair Coan, haverá uma plenário com todos os servidores interessados em melhor conhecer o projeto da Prefeitura. É importante participar e levar o máximo de servidores para questionar e reivindicar os direitos.
Sindicato pede a todos para chegaram antecipadamente, para melhor se inteirar do assunto e dialogar. O sindicato fica na rua padre Ilidro, nº 16, centro. Telefone 3261-7323
Fotos e texto: Felipe Miranda/Pascom
obs: fotos de celular
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Pascom Porto Feliz