A juíza da 2ª vara de Justiça de Porto Feliz, Ana Cristina Paz Néri Vignola, revogou em 30 de julho um decreto que desapropria área em Porto Feliz – na estrada que liga Porto Feliz a Rafard – para implantação de um presídio.
A Sentença de Mérito, publicada no dia 12 de julho, é resultado de ação popular movida pelo prefeito Cláudio Maffei contra a instalação da unidade em local situado ao lado da Área de Proteção Ambiental da Bacia Hidrográfica do Ribeirão Engenho d´Agua.
Este é o terceiro parecer contrário à construção do presídio na cidade. Outros dois ocorreram por meio de liminar em junho e setembro de 2009.
Em seu despacho, a juíza acata o argumento apresentado pelo prefeito da impossibilidade de implantar a unidade sem um Estudo de Impacto Ambiental detalhado, conforme prevê a Constituição da República e o Plano Diretor Ambiental do município. “Embora o estado sustente que o Estudo de Impacto Ambiental Simplificado seja suficiente para comprovar que não irá causar, no local, degradação ambiental, a Constituição Federal passou a exigir o estudo, a fim de impossibilitar a alteração nociva e de natural negativa na qualidade do ambiente”, escreveu.
“Por outro lado, a construção da unidade prisional no local desapropriado, sem, prévia elaboração do estudo, não dá certeza de que não venha a propiciar alteração drástica e nociva as nascentes, tendo em vista que a mesma será em caráter definitivo”, conclui Ana Cristina
Para o prefeito Cláudio Maffei, a decisão da juíza mostra a competência e o senso de justiça do Fórum de Porto Feliz. “O Judiciário potofelicense, além de coragem, demonstra preocupação ambiental, já que uma obra com as dimensões de um presídio causaria um grande impacto negativo em uma cidade que se desenvolve dia-a-dia e que procura aplicar as boas práticas no turismo e no meio ambiente”, afirmou.
Com a sentença, caso o estado recorra, a ação judicial deverá ser julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
fonte: Portomaisfeliz
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