7ª Sessão Ordinária da Câmara dos Vereadores de Porto Feliz

Durante a Sessão foram aprovados cinco Projetos de Leis e dois Projetos de Lei Complementar por unanimidade.

Os vereadores se reuniram na noite da última sexta-feira, 05 de abril, para realizarem a 7ª Sessão Ordinária de 2013. Durante a Sessão foram aprovados cinco Projetos de Leis e dois Projetos de Lei Complementar por unanimidade.

Ordem do dia

Sem pauta para o expediente, os vereadores abriam a Sessão votando os Projetos de Lei.

Em 1ª discussão foram aprovados dois Projetos de Lei Complementar, nº 5 e 6/2013, que incluem o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) e o Quadro do Magistério Municipal no reajuste salarial.

Projeto de Lei Complementar nº 5/2013: Dispõe sobre alteração dos anexos IV, V, VI e VII da Lei Complementar nº 127, de 29 de agosto de 2011, dos anexos II e III da Lei Complementar nº130 de 09 de novembro de 2011. A propositura tem a finalidade de alterar os vencimentos dos servidores públicos municipais integrantes do Quadro do Magistério em 6,50%. O aumento de 5,50% representa a correção inflacionária, medida pelo INPC do IBGE, relativa ao período de janeiro a dezembro de 2012.

Na sequencia foram aprovados mais seis Projetos de Lei:

Projeto de Lei Complementar nº 6/2013: Dispõe sobre alteração do anexo IV da Lei Complementar nº134, de 04 de abril de 2012. A propositura tem a finalidade de alterar os vencimentos dos servidores públicos municipais em 6,50%, exceto a referência 1 que fica reajustada em 10,00% para que atinja o salário mínimo vigente no Estado de São Paulo. O Aumento de 6,50% representa a correção inflacionária medida pelo INPC do IBGE, relativa ao período de janeiro a dezembro de 2012.

Projeto de Lei nº 26/2013: Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar transporte da equipe de jogadoras da Associação Coronel Esmedio Baskete Club, cujo percurso será entre a Escola Coronel Esmédio e a residência das jogadoras.

Projeto de Lei nº 28/2013: Fica o Município de Porto Feliz autorizado a celebrar convênio com a Concessionária Rodovias do Tietê S.A., tendo por objeto a prestação de serviços de conservação e manutenção de estradas vicinais. O nosso município será beneficiado com a prestação dos serviços em 14,593 km de estradas vicinais, sem oferecer qualquer tipo de contrapartida.

Projeto de Lei nº 29/2013: Dispõe sobre desafetação de imóvel. A propositura desafeta do rol dos bens de uso comum do povo uma área de 3.669,61 metros quadrados, com o fim de incorporá-la ao rol dos bens dominicais e destiná-la à construção de creche mediante convênio a ser assinado futuramente com a Secretaria de Educação do Governo do Estado de São Paulo. O Terreno fica situado na Rua Professor Júlio Soares Dihel, esquina com a Rua Professora Clarice Sanna Serralheiro, no Conjunto Habitacional Residencial Bello.

Projeto de Lei nº 30/2013: Dispõe sobre desafetação de imóvel representado por parte da área verde e pelo sistema institucional 2 do loteamento denominado Jardim Esplanada, com frente para a Avenida Mario Covas. Com uma área de 1.500,17 metros quadrados, com a finalidade de regularizar o acesso a um imóvel destinado à implantação de loteamento popular, para maior facilidade do fluxo viário, cabendo ao loteador a responsabilidade pelos serviços de infraestrutura, pavimentação e iluminação pública no local.

Projeto de Lei nº 31/2013: Fica aberto na contadoria da Prefeitura de porto Feliz um crédito especial no valor de R$ 137.000,00. Desta verba R$ 50 mil será destina para a Secretaria de Obras Públicas Planejamento Urbano e Habitação, R$ 30 mil para Secretaria de Desenvolvimento Social e Sustentável e R$ 57 mil para o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.

No final da Sessão, o presidente da Câmara, Cláudio dos Santos (PSD), convocou a todos para a 6ª Sessão Extraordinária de 2013, a ser realizada na segunda-feira, 08 de abril, às 14h.

6ª Sessão Extraordinária 2013

Na segunda-feira, 08 de abril de 2013, no prédio da Câmara Municipal os vereadores se encontraram e aprovaram por unanimidade quatro Projetos de Lei e em segunda discussão dois Projetos de Lei Complementar.

Projeto de Lei nº 21/2013: Fica autorizado o Executivo Municipal a receber em doação da Pearson Education do Brasil LTDA, uma tela 77 e board-touch 1 projetos Optoma, 1 suporte de Projetos, 1 cabo SVGA, 1 cabo de força PP, 1 micro computador Itautec, 1 teclado Itautec, 1 mouse Itautec, 1 monitor led, 1 placa de vídeo PCI, 1 cabo dvi, 1 amplificador, 2 caixas acústicas, 1 cabo P2, 1 microfone sem fio UHF, 1 rack multimídia padrão COC e 1 nobreak 2000 kva.

Projeto de Lei nº 22/2013: Autoriza o Executivo Municipal a receber por doação do Sr. Antero do Amor Divino Júnior, uma espingarda de repetição marca Boite, calibre 12. A propositura tem por finalidade de integrar ao patrimônio do município, para uso da Guarda Civil Municipal.

Projeto de Lei nº 25/2013: Dispõe sobre alteração de Lei nº 5.102, de 02 de outubro de 2012. O Grupamento Ambiental e Ostensivo Rural, passa a denominar-se "Grupamento Ambiental", vinculado à Guarda Civil Municipal de Porto Feliz.

Projeto de Lei nº 27/2013: Da nova redação ao artigo 2º da Lei nº 5.148, de 27 de março de 2013. A propositura tem a finalidade de alterar o valor constante do artigo 2º da citada Lei, que autoriza o Executivo Municipal a receber em doação da Viação Polaz, um veículo modelo Gol G6, 2013, cor branca, 4 portas. Uma vez que o bem adquirido terá valor maior em razão de ter um componente a mais, ou seja, ar condicionado.

Em segunda discussão foram aprovados os Projetos de Lei Complementar nº 5 e 6/2013.

Projeto de Lei Complementar nº 5/2013: Dispõe sobre alteração dos anexos IV, V, VI e VII da Lei Complementar nº 127, de 29 de agosto de 2011, dos anexos II e III da Lei Complementar nº130 de 09 de novembro de 2011. A propositura tem a finalidade de alterar os vencimentos dos servidores públicos municipais integrantes do Quadro do Magistério em 6,50%. O aumento de 5,50% representa a correção inflacionária, medida pelo INPC do IBGE, relativa ao período de janeiro a dezembro de 2012.

Projeto de Lei Complementar nº 6/2013: Dispõe sobre alteração do anexo IV da Lei Complementar nº134, de 04 de abril de 2012. A propositura tem a finalidade de alterar os vencimentos dos servidores públicos municipais em 6,50%, exceto a referência 1 que fica reajustada em 10,00% para que atinja o salário mínimo vigente no Estado de São Paulo. O Aumento de 6,50% representa a correção inflacionária medida pelo INPC do IBGE, relativa ao período de janeiro a dezembro de 2012.