31º Sessão Ordinária na Câmara de Vereadores

 

Seis Projetos de Lei e duas Moções de Aplausos foram aprovados pelos vereadores durante a 31º Sessão Ordinária de 2012.

Seis Projetos de Lei e duas Moções de Aplausos foram aprovados pelos vereadores durante a 31º Sessão Ordinária de 2012, realizada na noite da última quarta-feira, 05 de dezembro.

No Expediente foi aprovada a Moção nº 52/2012, de autoria do vereador Roberto Brandão Rodrigues (PT), para a empresa Cooper Power Systems pela brilhante inauguração, realizada no dia 12 de novembro de 2012. A segunda, de n 53/2012, de autoria do vereador Urias de Oliveira (PT), para a Revista Terraço, que trabalha com assuntos do cotidiano nas cidades da região.

Ordem do Dia

O Projeto de Lei 123/2012, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 5.950.000,00, foi a propositura mais discutida da noite. Os vereadores da oposição: José Antonio Queiroz da Rocha, José Geraldo Pacheco da Cunha Filho e Armando Ambrósio Sobrinho votaram contra. O Projeto foi aprovado por 5x3.

Os vereadores defenderam seus pontos de vista:

Armando Ambrósio Sobrinho (DEM): "O que me chamou a atenção foi o valor de mais de R$ 5 milhões. Analisando o Projeto de Lei, notei que tem verba de vários setores e tudo está destinado para a área da saúde e educação", falou Armando.

Urias de Oliveira (PT): "Gostaria de deixar claro que este é um procedimento normal de fim de ano que acontece em todas as administrações. Essas verbas são remanejadas para setores que precisam. A própria Câmara Municipal faz isso para acertar o 13º salário dos funcionários e despesas", argumentou Urias.

Roberto Brandão Rodrigues (PT): "Esta não é uma verba nova; é uma verba que já existe no município e está sendo apenas ajustada para outros setores. Para ficar claro, isso ocorre aqui na Câmara, para pagamento de 13º salários, os vereadores e comissionados que serão exonerados, entre outros gastos", explicou o presidente.

Ednilson de Jesus Macedo (PSB): "Esse valor de verba é para colocar a casa em ordem, todos passamos por dificuldades e a administração também passa. A verba destinada à saúde vai para o pagamento de médicos e funcionários da Santa Casa", disse Ednilson.

José Geraldo Pacheco da Cunha Filho (DEM): Não concordo como este valor está colocado e a maneira que chega a Casa de Leis. A cidade passa por dificuldades e o Projeto de Lei não especifica para onde vai essa verba, por isso vou votar contra", justificou Gerão.

Outro Projeto de Lei em destaque, aprovado por unanimidade, foi o de nº 22/2012, de autoria do vereador José Geraldo Pacheco da Cunha Filho, que dispõe sobre vedações para nomeações e designações para cargos e funções em comissão no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo do município de Porto Feliz (Ficha Limpa Municipal).

José Geraldo Pacheco da Cunha Filho (DEM), comentou o seu Projeto: "É um Projeto de Lei, que eu protocolei em abril nesta casa, passou por várias mudanças, mas hoje ele chega ao plenário para ser votado com parecer favorável", disse Gerão.

Armando Ambrósio Sobrinho (DEM) também usou a palavra: "Parabéns ao vereador Gerão pelo Projeto. O país está passando por uma mudança e todos precisamos lutar para que dê certo. Esta é uma mudança moral e ética", falou Armando.

O vereador Marco Antonio Campos Vieira (PT) ressaltou a importância da transparência em cargos públicos: "Parabenizo o vereador Gerão, autor do Projeto. Nós, políticos, temos que lutar pela transparência, fomos eleitos pelo povo e temos que ter responsabilidade nos nossos cargos", destacou Marquinho.

Para encerrar, o vereador Ednilson de Jesus Macedo (PSB): "Protocolei um projeto similar no ano passado, mas tive que retirar por ser inconstitucional. Muitas batalhas no campo jurídico foram vencidas e hoje o vereador Gerão apresenta esse Projeto, que ele também batalhou para se tornar legal. Parabéns ao vereador Gerão pela persistência, nós políticos temos que dar exemplo", encerrou Ednilson.

Os outros Projetos aprovados na 31º Sessão Ordinária:

Projeto de Lei 119/2012: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio de colaboração técnica com a União. A matéria atende à necessidade de garantir o acesso da Guarda Civil Municipal à Rede Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalizações, com a finalidade de otimizar as informações às autoridades constituídas da nossa cidade e os serviços relativos à segurança da nossa população.

Projeto de Lei 122/2012: Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o programa "Minha Casa Minha Vida" (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009, alterada pela Lei nº 12.424/2011.

Projeto de Decreto Legislativo 41/2012: Ficam aprovadas as contas da Prefeitura do Município de Porto Feliz, relativas ao exercício de 2010, com exceção dos atos que porventura estejam pendentes de apreciação pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica 17/2012: Dispõe sobre alteração do artigo 81 e §1º da Lei Orgânica do município de Porto Feliz. A presente propositura visa adequar o texto da Lei Orgânica para atender ao pretendido pela Lei Municipal nº 3.835 de 17 de novembro de 2000, que instituiu a Imprensa Oficial do Município, que, além de dar maior publicidade aos atos oficiais, trará maior custo-benefício aos cofres públicos.