4ª Sessão Extraordinária da Câmara dos Vereadores de Porto Feliz!

 

Durante a Sessão foram aprovados quatro Projetos de lei e uma Emenda Modificativa.

Na manhã da última sexta-feira, 09 de novembro, os vereadores se reuniram para a 4ª Sessão Extraordinária de 2012. Durante a Sessão foram aprovados quatro Projetos de lei e uma Emenda Modificativa.

Um debate antes da votação gerou discussão sobre o Projeto de Lei 101/2012: O Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz. Autorizado o repasse mensal de R$ 380.000,00, para o fim específico de pagamento da folha de serviços e assistências da atenção básica municipal, nos moldes do programa Estratégia Saúde da Família.

O vereador José Geraldo Pacheco da Cunha Filho (DEM), que foi contrário o Projeto, justificou seu voto: "Eu votarei contra, por que não gostei do serviço prestado pelo ISAMA no município de Porto Feliz. Com esse novo convênio o futuro Prefeito terá problemas", explicou Gerão.

Ednilson de Jesus Macedo (PSD) explicou sobre a importância do Projeto: "Não vou defender o ISAMA; estou pensando nos quase 200 funcionários que precisam da aprovação deste projeto de hoje para receberem seus salários", afirmou Ednilson.

O Presidente Roberto Brandão Rodrigues (PT) finalizou o debate: "Todos os encargos sociais do ISAMA já estão em posse da Santa Casa. Precisamos aprovar este Projeto para sermos justos com os funcionários e também para evitarmos uma possível paralisação na área da saúde. Cabe ao futuro Prefeito, quando assumir, desenvolver um novo projeto de política administrativa na área da saúde" encerrou o presidente.

O Projeto foi aprovado por sete votos contra um.

Os outros três Projetos de lei e uma Emenda Modificativa foram aprovados por unanimidade de votos:

Projeto de Lei 97/2012: Autoriza o Executivo Municipal a receber, por doação (reversão), da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, nove terrenos situados na rua Professora Clarice Sanna Serralheiro, do loteamento denominado "Conjunto Habitacional Porto Feliz C - Residencial Bello.

Projeto de Lei 99/2012: Dispõe sobre regularização fundiária de interesse social do loteamento Fortunato Fioravante Angelieri. Institui o mesmo como área de especial interesse social 1 e altera dispositivos das Leis Municipais nº 3.081, de 09 de abril de 1991 e 4.169 de 25 de outubro de 2004. O Projeto de Lei tem o objetivo de promover condições legais para regularizar o loteamento "Fortunato Fioravante Angelieri".

Projeto de Lei 100/2012: O Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz. Fica autorizado o repasse mensal de R$ 300.000,00, para custeio de materiais, medicamentos, gastos com telefone e produção ambulatorial do hospital, a título de compra de serviços ambulatoriais de urgência e emergência.

Emenda Modificativa: Projeto de Resolução nº 6/2012: "§ 1º- As sessões ordinárias serão em número de três no mês, e realizadas nos dias 5, 15 e 25, com início às 20h".

AICPF