Ministério Público defere liminar contra obra de construção do presídio

 

O Ministério Público concedeu liminar para o embargo total da obra de construção do Centro de Progressão Penitenciária (CPP) em Porto Feliz. O despacho, datado em 30 de julho, pela Juíza de Direito, Ana Cristina Paz Neri Vignola, defere o pedido, que visa embargar a obra de implantação do CPP, já iniciada no município, por estar em desacordo com a legislação ambiental municipal aplicável e sem cumprir os procedimentos prévios exigidos pelo artigo 225, inciso IV da Constituição Federal, que pede estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.

A Juíza ressaltou ainda que a obra contraria frontalmente a decisão judicial proferida nos autos 790/2009, no qual diz que, a situação imposta pelo Governo do Estado de São Paulo, que decidiu construir uma unidade prisional sem consulta prévia às autoridades municipais, sem a emissão da Certidão do Uso de Solo e sem os cuidados preliminares que pudessem medir a magnitude do dano ambiental, o prefeito Claudio Maffei (PT), impetrou Ação Popular, na qual obteve decisão favorável ao interesse coletivo do povo e do município.

No despacho, a Dra. Ana Cristina ainda diz que a melhor solução deve ser aquela que atenda os interesses da coletividade, considerando as mais favoráveis condições humanas e materiais e que devem ser minuciosamente analisadas, não podendo o Estado agir de forma arbitrária e irresponsável.

Por fim, a Juíza fixou multa diária para o descumprimento da liminar, no valor de R$ 50 mil, que será revertida em favor das entidades assistenciais do município de Porto Feliz.

Sem diálogo

As obras de construção da unidade prisional, que funcionará em regime semiaberto, foram iniciadas no início de junho, pela Engetal Engenharia e Construções Ltda., empresa contratada pelo Estado por meio de licitação pública. O empreendimento prisional custará mais de R$ 56 milhões. Para iniciar a obra, Estado e Engetal ignoraram a Prefeitura, que sequer foi comunicada sobre o início da construção. Até esta semana, diversos caminhões e máquinas trabalhavam no local.

“Entendemos que o Governo do Estado tem um problema carcerário e que precisa ser resolvido. Mas não aceitamos essa atitude autoritária, este ato sem diálogo e sem respeito”, afirma Maffei. “Já tentamos por inúmeras vezes de agendar uma reunião ou audiência com o governador, porém nunca fomos atendidos. Temos mandado pedidos praticamente toda semana para que possamos dialogar e mostrar os argumentos de Porto Feliz para que o presídio não seja instalado no município ou para que possamos encontrar outro local para essa instalação, um local que não tenha um impacto tão negativo. Chegamos a ser atendidos por alguns representantes do Estado, mas mesmo assim ficamos sem respostas”, conta.

AIPF