O Projeto de Lei nº 047/2010, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2011 esteve em segunda discussão na 17ª Sessão Ordinária de 2010 e sua aprovação dependeu de maioria absoluta de votos.
O Orçamento Geral do Município, que prevê arrecadação de R$ 111.814 milhões, abrangerá os poderes Executivo e Legislativo, além das entidades diretas e indiretas e foi elaborado de conformidade com a Portaria do Ministério do Orçamento e Gestão e demais Portarias editadas pelo Governo Federal. Segue também os Programas de Governo estabelecidos no Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013 e as exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
José Geraldo Pacheco da Cunha Filho (Gerão) solicitou adiamento por duas sessões argumentando que o Prefeito e a Diretora de Saúde devem devolver quase R$ 450 mil e isso não consta do projeto. Roberto Brandão Rodrigues pediu para que todos aprovassem o projeto: “Não podemos mais adiar e precisamos aprovar. Como líder da bancada da situação assumo que vamos verificar e consertar essa questão”. Colocado em votação o projeto foi aprovado por unanimidade.
O Projeto de Lei nº 30/2010 voltou a ser muito discutido na sessão do dia 15/07. Conforme já noticiado, com a aprovação do Projeto de Resolução nº 04/2010, requerido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o polêmico projeto sobre cessão de terreno para implantação de um Parque Temático voltou a entrar em pauta. Esse Projeto de Resolução dispõe sobre o Recurso interposto pelos vereadores Ednilson de Jesus Macedo e Marco Antonio Campos Vieira contra o ato da presidência em anular a votação do Projeto de Lei sobre o Parque Temático ocorrida na sessão de 07/06. Os vereadores Roberto Brandão Rodrigues e Miraci Tuani, membros da Comissão de Justiça e Redação, rejeitaram o Recurso interposto, mas entenderam que o presidente Odélio Leite dos Santos não respeitou o Regimento Interno e cometeu um ato unilateral, pois não considerou a opinião da Mesa Diretora e nem do Plenário. Já o vereador José Antonio Queiroz da Rocha (Coquinho), outro membro dessa Comissão, opinou separadamente, também não aceitando o Recurso.
Porém, declarou que o presidente cumpriu o Regimento quando foi contra o voto da vereadora Miraci, que na ocasião da votação estava no exercício da Presidência. Segundo o vereador Coquinho “qualquer vereador tem o direito de interpor recurso e todo presidente tem a obrigação de cumprir o Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica do Município.
O voto da vereadora Miraci feriu o Regimento, uma vez que o presidente só pode votar em três situações: na eleição da mesa, em caso de desempate e quando se exige quorum de 2/3 para aprovação de um projeto. Nós consultamos o CEPAM sobre esse projeto e em seu parecer aponta falhas e não autoriza o Legislativo a aprovar”. Para Gerão, todos os pareceres solicitados apontam falhas: “Não podemos aprovar, não pode passar por essa Casa. Ele contém vicio de inconstitucionalidade. Que o Prefeito retire esse projeto e envie um outro. Falam em concorrência pública, mas isso já é carta marcada. O pastor Daniel já está escolhido”.
Roberto Brandão Rodrigues argumentou que “é lamentável as manobras e artimanhas para que a cidade não se desenvolva. Minha educação não permite que eu ludibrie os outros. Dizem que o projeto é inconstitucional, mas nosso Jurídico nunca disse isso. Esse projeto de lei está amparado na Lei Federal, Estadual, na Lei Orgânica do Município e em nosso Regimento Interno. Eu não discutiria mais esse projeto se não tivessem falado tantas mentiras. O vereador tem que votar. Que a oposição assuma seu voto contrário e se precisar acionem a Justiça”.
Para Ednilson de Jesus Macedo podem existir divergências, mas os vereadores precisam votar: “Que o presidente coloque em votação e os vereadores escolham pela aprovação ou não, e quem se achar prejudicado pode recorrer à Justiça. Nosso Jurídico autorizou, em seu parecer, a discussão e votação do projeto. Como vereadores temos que pensar no futuro da nossa cidade. Vamos dar essa oportunidade para nossa cidade progredir e não mais brigar por interesses políticos”.
O presidente Odélio Leite dos Santos pediu para a vice Miraci Tuani assumir a presidência e usou da palavra: “Esclareço a população que minha preocupação é que colocaram nosso Jurídico em cheque. O parecer fala sobre a tramitação do projeto pela Casa, mas não autoriza a legalidade do mesmo. O problema é a destinação da área cedida. Quais são as garantias? Que concorrência pública é essa se o pastor já está até com o projeto pronto? O que me preocupa é que o pastor Daniel tem uma pequena comunidade e como ele poderá investir 35 milhões de dólares”.
Em aparte, o vereador Ednilson citou o número de empregos que o Parque irá criar: “No início teremos um mínimo de 40 empregos. O Parque não conseguirá se viabilizar só com isso. Se não for concluído tudo ficará para o município. O pastor apresentou o projeto, mas quem disse que ele ganhará a concorrência. Vamos aprovar o projeto de lei e depois vamos fiscalizar o vencedor da concorrência. Dá a impressão que o Jurídico da Prefeitura não sabe nada. Só a oposição está certa? Volto a dizer: nossa função é votar”. Para Andrea Matos quem ganhar a concorrência deverá cumprir a lei que será aprovada: “Nós não estamos doando terra, mas cedendo por tempo determinado e com prazo para início das obras. Não estamos direcionando, pois haverá concorrência. Quando voto é porque estudei o projeto”.
Em aparte, Roberto declarou que a oposição está querendo direcionar tudo: “Não respeitam o Regimento Interno. Não só eu como toda a população está enojada com essa situação”. Odélio se retirou do Plenário e Miraci co0locou o projeto em votação. Roberto usou o direito de encaminhamento de votação (5 minutos): “Lembro e deixo registrado a falta de cumprimento do nosso Presidente quanto ao Regimento Interno. Ele passa por cima da lei.Que moral ele tem que abandona a sessão?” A votação ficou em 4 votos a favor e três contra. Assim, o projeto voltara à pauta na sessão (26/07), somente para votação, sem discussões.
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Pascom Porto Feliz