Capivari: Prazo de revisão do valor venal e IPTU é prorrogado para 30 de junho

O prazo para revisão do valor venal e do IPTU sofreu alteração recentemente, através de lei apresentada pelo vereador Arnaldo Annicchino Nacarato (PMDB). Na visão do parlamentar, a data limite (30/03) para solicitar revisão do imposto se tornou inviável, principalmente em 2010, em função do aumento da cobrança, o que teria gerado revolta em boa parte de proprietários de imóveis. “Propus um prazo maior para que os proprietários de imóveis que se sentiram lesados pudessem analisar melhor o pedido de revisão. A prefeitura deverá oferecer um período ampliado visando atender as reclamações por eventuais erros em cobranças”, disse Arnaldo. De acordo com o artigo 28 da nova lei, a revisão do valor venal por meio do processo de avaliação especial será válida para o exercício no qual foi solicitada e para os exercícios posteriores, podendo a municipalidade rever o valor venal em qualquer exercício caso constate alterações nas características do imóvel. A nova data limite para solicitar a revisão, já sancionada pelo prefeito, é 30 de junho. “Agradeço o prefeito por entender que a ampliação do prazo para revisão é necessária. São gestos como este que fazem com que a cidade se desenvolva com eficiência e justiça tributária”, citou Arnaldo.