Após muita polêmica, em 2004 o STF (Supremo Tribunal Federal - instância maior da Justiça Brasileira) o Ministério Público e o TSE (Tribuna Superior Eleitoral - responsável por todo o processo eleitoral no Brasil), acordarm que as cidades pequenas, com uma população inferior a 4620 habitantes pode ter somente 9 vereadores.Do outro lado...
Veja na íntegra o que Diz a Lei Orgânica de Porto Feliz
Art. 10 – A Câmara Municipal compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, para mandato de quatro anos.
Parágrafo Único – O número de Vereadores, observados os limites estabelecidos no artigo 29, IV, da Constituição Federal, será de dez, cuja alteração dependerá do crescimento populacional, apurado até 31 de dezembro do ano anterior ao da eleição.
Atualmente o artigo 29, IV determina 9 e não 10, ou seja, a Lei Orgânica do Município está em desacordo com a resolução do TSE.
Assim sendo, semana passada, com uma Ação Civil Pública, a promotora de Justiça e Cidadania Fabiana Dal'mas Rocha Paes entrou na Justiça.
Na segunda-feira, em carater liminar, a Juiza da Comarca de Porto Feliz Ana Cristina da segunda Vara, decidiu afastar o Vereador Daniel Ferando do partido PSC,por ser o menos votados de todos e conforme calculos do coeficiente eleitoral, e considerando:Que a Lei orgânica fere a constituição;
O décimo vereador é um gasto excedente aos cofres públicos;
Nos autos, a Juiza Ana Cristina pede que:
Tenha-se tutela antecipada para reduzir logo os gastos econômicos;
E que a Lei Orgânica do Município de Porto Feliz seja considerada Inconstituicional, ou seja, seria invalidada no quesito que estipula 10 vereadores para o município.
Ao vereador cabe um recurso, de se entrar com um mandado de segurança, que iria dar a ele o direito de continuar no seu cargo de vereador, até sair a decisão final a respeito do processo.
Paz e Bem!
SOU AQUI DE PORTO FELIZ SP, GOSTARIA DE SABER porque se tirou o vereador menos votado sendo que pra entra na camara nãe se entra sendo o maios votado, e porque não foi refeito o cálculo do quociente eleitoral para se saber quem são os verdadeiros vereadores e que ainda não assumiram suas cadeiras. DESDE JÁ AGRADEÇO .
ResponderExcluirQTO AO ASSUNTO EM EPÍGRAFE, SOU A FAVOR DO MAIOR NUMERO DE VEREADORES, POIS ASSIM A REPRESENTATIVIDADE DO POVO É MTO MAIOR. MAS NÃO PODEMOS DEIXAR DE LADO O FATO QUE A LEI É PRA TODOS, E A RESOLUÇÃO 22.810 DO TSE E QUE FOI ENVIADA A TODOAS OS PRESIDENTES DE CAMARAS DO BRASIL É MTO CLARA QDO MANDA OBSERVAR NO QUESITO NUMERO DE CADEIRAS, A RESOLUÇÃO 21.702/04 QUE DETERMINOU DE FORMA DEFINITIVA O NUMERO DE VEREADORES DE ACORDO A POPULAÇÃO ESTIMADA PELO IBGE NO ANO DE 2007,OU SEJA; TODA LEI ORGÃNICA QUE NÃO OBEDECE A PROPORÇÃO HABITACIONAL, É INCONSTITUCIONAL
QUEM DIZ QUE EM BARRETOS FORAM TIRADOS OS VEREADORES MENOS VOTADOS ESTÃO EQUIVOCADOS, POIS LÁ COMO EM SERTAÕZINHO E BATATAIS, SE REFEZ O CÁLCULO DO QUOCIENTE ELEITORAL, E AQUI A JUSTIÇA IRÁ CORRIGIR ESSE ERRO , COM CERTEZA. CONFIRA A BAIXO E PERCEBA QUE TEM VEREADOR COM MTO VOTO E QUE TEVE QUE SAIR E OUTROS COM MENOS FICARAM. ESPERO ESCLARECER UM POUCO AS DÚVIDAS DA GALERA AÍ DE PORTO FELIZ.
ResponderExcluirTJ/SP concedeu ontem, 8/6, liminar em Ação Civil Pública movida pelo MP, afastando imediatamente seis vereadores de Barretos, no interior do Estado. Na ação, o MP pede a redução do número de vereadores no município, que aumentou de 11 para 17 nas últimas eleições.
A decisão, tomada por unanimidade pela 4ª Câmara de Direito Público do TJ, afasta os vereadores Munir Jorge Daher, Carlos Henrique dos Santos, Caio Monteiro de Barros, Luiz Umberto de Campos Sarti, Carlos Antonio Alves da Silva e Milton Ferreira Neves, que tiveram o menor número de votos entre os 17 eleitos.
[...] ESSA INFORMAÇÃO ESTÁ INCORRETA, POIS VENDO OS VEREADORES QUE SAIRAM E OS QUE FICARAM PERCEBEMOS QUE EM BARRETOS FOI REFEITO O CÁLCULO DO QUOCIENTE ELEITORAL, CONFIRA ABAIXO: � � corte de vereadores em barretos.
TOTAL DE VOTOS
VÁLIDOS
63 .644
candidato
QUOCIENTE ELEITORAL
3743,76471
-- dividido por 17
5785,81818 divido por 11
OLIMPIO JORGE NABEN 23620 PPS Eleito 3.012
LEANDRO APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO 12000 PDT Eleito 2.020
OTAVIO ALVES GARCIA 25601 DEM Eleito 1.658
JOSÉ FRANCISCO ABRÃO MIZIARA 43000
PV Eleito 1.641
LUIZ UMBERTO DE CAMPOS SARTI 25614 DEM FORA 1.552
PAULO HENRIQUE CORREA 22123 PR Eleito 1.456
APARECIDO DONIZETE ALVES CIPRIANO 14600
PTB Eleito 1.452
REGINALDO DA SILVA 22122 PR Eleito 1.438
VIDELSON PAIXÃO LEITE JUNIOR 14000
PTB Eleito 1.372
MUNIR JORGE DAHER 45456
PSDB FORA 1.371
ANDRE LUIZ REZEK 15015
PMDB Eleito 1.237
CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA 14114 PTB FORA 1.119
CAIO MONTEIRO DE BARROS 11192 PP FORA 958
FRANCISCO DE PAULA SILVA 13633 PT Eleito 933
CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS 23623 PPS FORA 873
MILTON FERREIRA NEVES 43043 PV FORA 639
PERCEBA QUE O VEREADOR DO DEM, O LUIZ UMBERTO MESMO OBTENDO 1.522 VOTOS ESTÁ FORA, E O VEREADOR DO PT, O FRANCISCO DE PAULA SILVA, MESMO OBTENDO SÓ 933 CONTINUA VEREADOR.
Justiça reduz para 10 o número de vereadores em Batatais
ResponderExcluirOs cinco parlamentares já foram afastados dos cargos
22/08/2009 - 14:40
EPTV
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A Justiça reduziu de 15 para 10 o número de vereadores em Batatais. Com a decisão, Ricardo Mele (DEM), Wladimir Ferraz de Menezes (PSDB), Hélio Pereira (PPS), Luís Divaldo Lombardi (PR) e Cláudio Faria (PTB) foram afastados pelo presidente da Casa, Miguel Tosti. Os nomes foram determinados de acordo com o número total de votos e com a proporção que cada partido ocupa na Câmara.
A polêmica sobre o número de vereadores em Batatais começou no ano passado. Em junho de 2008, a Câmara aprovou por unanimidade uma emenda que aumentou o número de cadeiras de 10 para 15. Pouco depois da eleição, o Ministério Público entrou com uma ação alegando que o número de parlamentares era maior do que o permitido por lei.
Desde 2005, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece limites para o número de vagas na Câmara, levando em conta o número de habitantes de cada município. Para cidades como Batatais, que possui 56.476 moradores, a determinação é de 10 representantes.
Com a liminar favorável ao Ministério Público, os cinco parlamentares tiveram que desocupar os gabinetes e já não participam mais das sessões. Até o julgamento do processo, a Câmara vai continuar os trabalhos com 10 vereadores. De acordo com o vereador Cláudio Faria, a decisão da Justiça será respeitada, mas todos os parlamentares afastados vão recorrer.
Em Sertãozinho e em Barretos, a redução foi de 17 para 11 cadeiras. Batatais é a terceira cidade da região a reduzir o núm
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo marcou para o próximo dia 24 (segunda-feira da próxima semana), às 13h, o julgamento do agravo de instrumento (recurso) que foi apresentado pela Câmara Municipal, em relação à decisão que reduziu para onze o número de cadeiras no Legislativo barretense.
ResponderExcluirNa inicial do processo, constavam os nomes dos vereadores Guilherme Ávila e Dr. Francisco, que não perdem os cargos com a redução, tendo sido feito um aditamento, sendo incluído os nomes dos vereadores Luiz Umberto Kapetinha e Dr. Munir Daher.
No dia 16 de julho, o Tribunal extinguiu a ação cautelar impetrada pelo vereador Kapetinha, que pedia o efeito suspensivo da sentença.
Fonte: Jornal de Barretos
JÁ OUVI VÁRIOS ARGUMENTOS CONTRÁRIOS E PRÓS A PEC, MAS O QUE VI NESSE MANIFESTO É UMA VERDADEIRA ABERRAÇÃO, ENTENDO QUE OS ARGUMENTOS DO MINISTRO AYRES BRITO TEM BASTANTE FUNDAMENTO E MERECE NOSSO RESPEITO E DEVE SER DEBATIDO DEMOCRATICAMENTE, MAS O QUE SE PERCEBE DESSES SENHORES PRESIDENTES DE CÃMARAS, É QUE ESTÃO COM MEDO DA CONCORRENCIA, POIS CADA NOVO EDIL SIGNIFICA PERDA DE VOTOS NA PRÓXIMA ELEIÇÃO. PREOCUPADOS COM O QUE O POVO VAI DIZER DOS NOBRES ORDENADORES DAS DESPESAS,RS. ISSO É BALELA. VEJA O QUE ELES DIZEM NUM DOS TRECHOS DO " MANIFESTO DE INDIGNAÇÃO".... -- - “Temos que estar unidos, pois quem vai sofrer com as conseqüências é o ordenador de despesas. O povo quer um posicionamento firme daqueles que hoje detêm o cargo de ordenador de despesas”,COMO EU DISSE, BALELA., COM OU SEM OU AUMENTO DOS VEREADORES HAVERÁ UMA ECONOMIA DE 4,6 BILHOES DE REAIS AOS COFRES PÚBLICOS A PARTIR DO ANO QUE VEM [[2010] , REALMENTE, O POVO PRECISA SABER A QUEM E O PORQUE INTERESSA EXATAMENTE O AUMENTO OU NÃO DO NUMERO DE VEREADORES A PARTIR DE 2008. - .......... TEM VEREADOR AQUI EM PORTO FELIZ QUE JÁ SE PRONUNCIOU CONTRÁRIO NUM PROGRAMA DE RÁDIO DIA DESSES, E MESMO COM A JUSTIÇA REDUZINDO DE DEZ PRA NOVE, ACHA QUE ELES DEVEM CHAMAR SÓ O DANIEL , VOLTANDO ASSIM A DEZ. ISSO É JUSTIÇA? SE É NOVE É NOVE, E SE FOR TREZE É TREZE SR. VEREADOR, E NÃO DEZ, NÁ NÃO?
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