Prefeitura X Estado

Vamos reproduzir o que foi divulgado pela assessoria de Imprensa da Prefeitura

Governo Municipal cria Projeto de Lei que proíbe instalação de presídio

Por A.I. Prefeitura de Porto Feliz

Documento foi enviado pelo prefeito Cláudio Maffei (PT) à Câmara Municipal em regime de urgência

Prefeito Cláudio Maffei (PT) elaborou nesta segunda-feira, 23, Projeto de Lei que proíbe a instalação de presídio em Porto Feliz. O documento, enviado à Câmara, é mais uma medida contra decreto do governador do Estado que prevê desapropriação de área na rodovia Porto Feliz-Rafard para construção de unidade prisional.

Em ofício encaminhado junto ao projeto, Maffei solicita regime de urgência aos vereadores para sua aprovação.

O artigo 1º do projeto cita: “Fica expressamente proibida a construção e/ou instalação de Presídio, Casa de Detenção, Cadeia Pública e outros estabelecimento prisionais, no território do Município de Porto Feliz [sic]”.

Já na justificativa do projeto, consta: “Não obstante seu estimável valor histórico/cultural, Porto Feliz é hoje uma pequena cidade do interior paulista com cerca de 50.000 (Cinqüenta mil) habitantes, cuja economia está sedimentada na produção agropecuária e industrial. Seu patrimônio turístico, ligado à epopéia das bandeiras e à época açucareira, vem merecendo atenção especial do Ministério Púbico e da Administração Municipal com a criação do Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural de Porto Feliz, por meio da Lei nº 4.569 de 05 de março de 2.008 [sic].”

E continua: “É grande o esforço despendido pela Administração Pública para assegurar a qualidade de vida da população através de ações nas áreas da educação e cultura, da saúde, da urbanização e da qualidade de vida. Todavia, no que concerne à segurança pública, dever do Estado e direito de todos, Porto Feliz não conta com número suficiente de policiais militares e civis, fato que se tornou motivo para o fechamento recente da Cadeia Pública Local, centro permanente de rebeliões e de fugas, que causaram medo e insegurança à nossa população, por vários anos [sic]”.

Na semana passada, o assunto havia sido debatido entre o prefeito lideranças partidárias do PT e PMDB na Assembléia Legislativa de São Paulo. Na oportunidade foi entregue carta aos 94 deputados estaduais da Casa, na qual Maffei solicita apoio para que o presídio não seja construído no município.

Também na última semana, Maffei reuniu-se com vereadores, presidentes de partidos políticos, representantes da sociedade civil, lideranças religiosas e representantes de associações amigos de bairros para unificar mobilizações política e popular contra a vinda do presídio para Porto Feliz.
Na reunião ficou acordado que a mobilização política buscará apoio dos partidos políticos e seus deputados e senadores para interferir junto ao Governo do Estado nesta decisão