Novos VereadoresTomam Posse

Na noite de sexta-feira, 05/11, antes da 27ª sessão ordinária de 2010, tomaram posse, em sessão especial, três novos vereadores. Uma decisão judicial provocou mudanças na composição da Câmara Municipal.  Foram empossados os novos vereadores: Fernando César de Miranda (PR), Armando Ambrósio Sobrinho (DEM) e Urias de Oliveira (PT). A mudança aconteceu a partir de uma decisão da Justiça que reduziu uma cadeira no Legislativo em agosto de 2009, passando de 10 para 9 vereadores. A alteração foi baseada em uma Lei Eleitoral que relaciona o número de moradores com o número de vagas na Câmara. Na ocasião, a Juíza Ana Cristina Paz Neri Vignola entendeu que Porto Feliz, pelo número de habitantes, que era de 46.054, comportaria 9 vereadores e não 10. Daí, a Juíza decidiu cortar o vereador menos votado: Daniel Fernandes (PSC). Mas, alguns partidos, tendo a frente Nando Cesar e Ambrosio, entraram na Justiça solicitando a recomposição de acordo com o quociente eleitoral da disputa de 2008. Durante quinze meses eles lutaram na Justiça Comum e na Eleitoral, e venceram. O Tribunal Regional Eleitoral mandou que se calculasse novamente o quociente da eleição para vereador de 2008. Com essa recontagem dos votos, três vereadores não atingiram a votação necessária e tiveram seus mandados cancelados. São eles: Odélio Leite dos Santos (PP), Miraci Tuani (PMDB) e Claudio dos Santos (PV). Aberta a sessão especial, comandada pelo presidente em exercício, Ednilson de Jesus Macedo, e em cumprimento a decisão judicial proferida pelo Juiz Eleitoral do município, Dr. Jorge Panserini, foi dada posse aos novos vereadores e efetuada a eleição para os cargos de presidente e vice- presidente objetivando completar o biênio 2009/2010. Após prestarem seus compromissos e assinarem o Termo de Posse, os três novos vereadores usaram da palavra: O vereador Armando Ambrósio Sobrinho iniciou seu discurso demonstrando sua satisfação em participar dos trabalhos do Legislativo em benefício da cidade: “Agradeço todos aqueles que me ajudaram a chegar até aqui: minha família, meus eleitores e a Nando Cesar que nunca desistiu dessa batalha judicial. Agradeço ainda ao advogado, Dr. José Maria da Costa, que nos acompanhou em todo esse processo. Não há vencedores e nem perdedores. Só se fez justiça. Agora, a Câmara conta com 1/3 de novos vereadores e espero que haja entrosamento e que sempre estejamos atentos para o bem e progresso da cidade. Eu nasci aqui, vive algum tempo fora, mas voltei. E agora, junto com meus colegas vereadores, quero trabalhar por nossa querida Porto Feliz”. Fernando Cesar de Miranda (Nando Cesar) também iniciou seu discurso com agradecimentos: “Hoje é uma noite muito especial pra mim. Especial porque estou realizando um sonho. Esse sonho perdurou por dois anos, ou seja, meio mandato. Foi um sonho que parecia impossível de acontecer. Nas duas tentativas que fiz na justiça local não obtive sucesso. Fui obter sucesso apenas no Tribunal de Justiça do Estado e no Tribunal Regional Eleitoral, que devolveu o processo para a Justiça Eleitoral aqui da cidade, afim de que procedesse o feito. Quero aqui agradecer ao meu grande amigo, o brilhante advogado Dr. José Maria da Costa, que fez a ação declaratória que recebeu maioria de votos favoráveis no TER, e agora o julgamento positivo pelo Juiz Dr. Jorge Panserini, culminando na diplomação e posse dos verdadeiros vereadores de Porto Feliz. Nessa minha fala, agradeço ao Grande Arquiteto do Universo e que ilumine o nosso caminho em busca de oferecer ações e respostas positivas em favor do nosso querido povo de Porto Feliz. Agradeço a minha esposa que nas situações mais diversas foi uma companheira leal, nas horas de dúvidas, uma conselheira que sabe se colocar no lugar de quem busca seu apoio, nos instantes que exigem decisão, uma orientadora prudente, de larga e invejável sabedoria. A tarefa a que propomos, para ser um dos representantes do povo, se faz necessário este sacrifício por parte de vocês. Portanto, meu muito obrigado, aos dois grandes amores da minha vida, minha esposa Claudia e minha filha Gabi. E hoje, iniciando o meu terceiro mandato de vereador, quero agradecer, também, aos companheiros de Partido, no qual em nome do  presidente do PR Valter de Lara, abraço a todos, e aos companheiros do PSB em nome do seu presidente Dr. José Carlos de Oliveira  Machado Junior. De igual forma, reservo agradecimentos muito especiais ao companheiro Claudio Maffei, hoje nosso Prefeito. Obrigado, amigo. Obrigado pela sadia amizade que sempre mantemos sob o lume do respeito, da lealdade, da sinceridade e do espírito de apoio recíproco, cujos valores se identificam com os nossos objetivos em comum, quais sejam, os de unidos, de mãos dadas, diante do juramento que ora assumimos, implementarmos ainda mais, juntamente com os demais companheiros vereadores, a tarefa de bem representar e governar com pulso firme e muito civismo a esse Município. Por derradeiro, agradeço aos meus eleitores, pois graças a eles fui reconduzido pela terceira vez como representante do povo. Quer ser feliz? Vem comigo!” Urias de Oliveira disse de seu prazer em ser vereador: “Nesta noite em que tomo posse de um mandato de vereador que muito lutei na campanha de 2008 para atingir, mas que por falhas equivocadas de pessoas que na época representavam o Poder Legislativo e foram negligentes em informações que poderiam mexer com destino de muitos. E não se pensou na responsabilidade que lhe era concedido, alias pessoas que também os assessoravam cometeu mesmo erro ou a induziu ao erro, mas que temos que superar e olhar nosso futuro e futuro de nossa cidade. Assim outro poder também agiu de forma a respaldar decisões equivocadas, mas fato também que tem que ser superado. Hoje tomando posse afirmo como afirmei na sede no dia 3 de outubro de 2008 na reeleição do Maffei que nós não tínhamos perdido que quando um grupo vence mesmo que esse grupo seja parte de um grupo maior todos os grupos que lutaram juntos são vencedores, pois numa eleição é soma dos votos que dão direito ao partido a ter cadeiras e não ao contrario, hoje nosso grupo também é vencedor eu sentia isso naquele dia, mas não sabia explicar como tínhamos vencido hoje tenho absoluta certeza disso fomos, somos e seremos vencedores com a graça de Deus. Sinto muito pelos que aqui estão saindo, mas a justiça tem que ser feita um partido que transformou a cidade e melhorou a vida de 50 mil habitantes não poderia ter sua bancada de vereadores estagnada, fizemos e estamos fazendo muito pelo povo de Porto Feliz, que se fosse relatar aqui ficaria a noite toda e não daria conta do passar toda a informação, mas farei isso no decorrer do meu mandato mudamos a auto-estima dos cidadãos e atraímos os olhares do Estado e fora dele para nosso município, assim estamos junto com os partidos coligados a quem quero agradecer neste momento, PR, PC do B, PDT, PMDB, PSB e PPS, estamos juntos fazendo a transformação de Porto Feliz essa terra que tanto amo que tenho orgulho de governar junto com Maffei e fazer parte desta história linda transformação. Não posso deixar de agradecer todas as pessoas ilustres que me inspiram e me dão força não só de campanha, mas no dia a dia. Também não posso deixar de agradecer minha família a começar pelo meu pai que sempre me ensinou a valorizar grandes amizades me trilhou para o caminho do bem, me ensinou a buscar minha sobrevivência pela minha competência a minha mãe que sempre me ensinou a ter paciência e a valorizar as conquistas. Quero aqui neste momento agradecer ao meu partido o Partido dos Trabalhadores do qual tenho orgulho de pertencer sem é claro desmerecer os outros partidos existentes, mas que tenho certeza aprendi muito com ele, pois nele encontrei os grandes companheiros, e ao nosso querido Prefeito Cláudio Maffei que é nosso líder nas lutas diárias para a transformação das vidas dos menos favorecidos da nossa cidade, nosso governo democrático republicano tem atendidos a todos sem olhar suas preferências política, assim estamos transformando nossa cidade e ele Maffei tem importância impar nessa transformação que se fosse aqui relatar as obras por ele feito nesta cidade também ficaria a noite toda, Quero agradecer ao Vice Prefeito Julio Bronze e sua família que sempre esta do meu lado nas discussões política homem de valor que nos ajuda e muito no partido e na administração da cidade. Quero agradecer também aos deputados que me apoiaram Ana do Carmo D.Estadual e Devanir Ribeiro D Federal e ao nosso D estadual Hamilton Pereira, muito obrigado por acreditarem em mim. Mas antes do poema, não poso esquecer de agradecer a minha companheira e esposa quem eu amo tanto é você foi uma Dádiva divina um presente de Deus para mim, mulher guerreira que sempre esta ao meu lado me dando força e me incentivado, ela é meu aconchego meu porto seguro onde escoro minha angustia e minhas alegrias muitos mais alegrias graça a Deus, ao meu filho Vinícius minha razão de viver e lutar incansavelmente para mudar este país, este Estado, e nossa querida e abençoada cidade Porto Feliz. Agora sim minha poesia espero que gostem. Rio que nasce e morre no mesmo lugar. Pois tua água é santa como se fosse benzida pelo luar. Tem forma de barro tem poluição; Mas tem também forte emoção. Que dizer daqueles que por aqui passou. Lembranças deixaram, marcas profundas ficaram. Mas nosso povo que muito luta Pra que essa marca fique na gruta Na gruta e no coração dos sobreviventes. Dos bravos combatentes que lutas travaram. Seja ela pela salvação ou pela divulgação. Jamais se cansara, pois tem nas veias A história do rio. Como sangue que corre pelo corpo. E esse povo jamais deixara O rio se desfazer do seu porto. Nossa Gente faz História outra vez.   Em seguida foi feita a eleição para os cargos vagos da mesa. Houve a inscrição de uma única chapa, que apresentou como presidente o vereador Urias e para vice o vereador Nando Cesar. O resultado da votação foi unânime: aprovação por 9 votos contra 0. Assim, já empossados, o presidente em exercício, Ednilson, passou a presidência a Urias, que interrompeu a sessão por ao minutos para que se compusesse as Comissões Permanentes, que foram aprovadas como segue: Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Roberto Brandão Rodrigues (presidente), José Antonio Queiroz da Rocha (vice-presidente) e Fernando Cesar de Mirnda. Comissão de Obras e Serviços Públicos: Marco Antonio Campos Vieira (presidente) Armando Ambrósio Sobrinho (vice-presidente) e Roberto Brandão Rodrigues. Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social: Andrea Aparecida Nunes de Matos (presidente), José Geraldo Pacheco da Cunha Filho (vice-presidente) e Ednilson de Jesus Macedo. Comissão de Finanças e Orçamento: José Geraldo Pacheco da Cunha Filhos (presidente), Andrea Aparecida Nunes de Matos (vice-presidente) e Ednilson de Jesus Macedo. Comissão de Turismo, Preservação Histórica e Meio Ambiente: José Antonio Queiroz da Rocha (presidente), Armando Ambrósio Sobrinho (vice-presidente) e Fernando Cesar de Miranda. Encerrada a sessão especial, o presidente Urias de Oliveira abriu a 27ª sessão ordinária de 2010 com a leitura das indicações e correspondências e concedeu a palavra aos vereadores inscritos para versar em tema livre. Marco Antonio Campos Vieira foi o primeiro a usar a tribuna e fez vários agradecimentos: “Parabenizo os três novos vereadores e que e3ssa Casa de Leis continue fazendo seu trabalho com muita transparência e lutando pelo bem da cidade. Vamos unir nossas forças pelo progresso da nossa querida Porto Feliz. Quero agradecer o Setor de Obras pela colocação de lombadas em verias ruas da cidade, evitando assim acidentes. Estive na Casa da Cultura durante o Sarau Franciscano pela Paz, quando vivi momentos de fortes emoções. Esse encontro fez bem a alma de todos os presentes. Agradeço ainda a CPFL, que atendeu uma indicação minha e modernizou a ilumição pública na Capuava, agora com postes de cimento. Termino pedindo à Administração para que recupere a Escola da Capuava, pois ela é um patrimônio histórico, bem como todo aquele local. Vamos preservar nossa história”, declarou o vereador. José Antonio Queiroz da Rocha (Coquinho) lembrou dos colegas que deixaram a Câmara: “Aproveito o momento para externar minha solidariedade aos que fora: Odélio, Marola e Miraci. Me associo a eles que devem estar passando por um momento difícil  e dolorido. Ao mesmo tempo, digo em alto e bom som que, como dizia meu companheiro Roberto Brandão, decisão judicial não se discute, cumpre-se. Hoje, estamos exercitando isso e parabenizo os novos vereadores. Mas, quando se fala em Poder Judiciário é importante ressaltar que este precisa com urgência de uma reformulação. Os integrantes da Alta Corte do país vivem brigando entre eles e nada se faz. È urgente e necessária uma reforma profunda naquele Poder. O Governo Federal tem a prerrogativa de nomear  os Ministros do Supremo Tribunal. Mas pergunto: e quando o Governo é o interessado, como é que fica?”, indignou-se Coquinho. Nando Cesar ocupou a tribuna e disse sobre de sua felicidade de poder sentir que a justiça foi feita no caso da troca de vereadores: “A justiça nem sempre agrada a todos, mas na nossa Câmara ela foi feita. A justiça entra sempre para solucionar problemas. Para que as pessoas possam entender melhor, nas eleições de 2008 a ex-presidente da Casa, Tereza, foi consultada sobre o número de vereadores que poderiam ser eleitos. Ela informou errado, dizendo que seriam 10, sem consultar o IBGE quanto ao número de habitantes do município. Na época, pelo número de habitantes só poderiam ser 9 vereadores. As eleições foram tranqüilas, mas conduzidas de forma errada. Quando passou para 9 vereadores seria necessária uma recontagem dos votos e isso não aconteceu. Eu sou democrático, mas não concordei e resolvi lutar pelos meus 652 votos recebidos. Procurei o advogado Dr. José Maria da Costa, que muito me ajudou. Depois de idas e vindas, recorremos ao Tribunal Regional Eleitoral e ganhamos a causa.  Os três vereadores que aqui estavam puderam recorrer. O cálculo foi refeito e agora aqui estou pela 3ª vez. Fico consternado pelos que saíram, mas declaro que uma cadeira era minha e a reconquistei”, desabafou Nando Cesar”. O vereador Roberto Brandão Rodrigues externou sua satisfação: “Como líder do Governo, vejo que hoje nossa Câmara está fazendo história, assim como nosso município. Erros, falhas, enganos podem existir, mas sempre devem ser corrigidos. Endosso as palavras do colega Nando Cesar e em nome do Governo Municipal parabenizou os novos vereadores. Quando o Dr. Jorge Panserini fez justiça, deixou claro que esse tipo de erro não pode mais acontecer. Vamos sempre procurar nosso direitos. Se estamos com a razão, vamos à luta. E os três que hoje tomaram posse, com a ajuda do Dr. José Maria, nunca deixaram de lutar. E Urias, que é mais um companheiro do PT e que completará esse biênio como presidente, nunca deixará de lutar pela cidade e ajudará a boa administração dessa Casa. Aproveito para agradecer o convite para a inauguração da Escola Domingos de Marco e da formatura da 3ª turam de alunos do Turismo Rural. Finalizo dizendo que o Brasil continuará seguindo em frente, com Dilma e nosso município já se manifestou solicitando inúmeras melhorias: escolas, postos de saúde, asfalto e muito mais. Parabenizo o Governo do PT e todos os partidos da nossa coligação”. Andrea Matos falou emocionada: “É uma honra para mim ter Urias, meu ex-aluno, como vereador e agora presidente dessa Casa de Leis. Aproveito para lembrar de um fato durante a campanha eleitoral: visitando uma oficina eu quis entrar, mas fui barrada. ‘Moça, pode sair, em mulher eu não voto’. Mesmo assim fomos à luta e vencemos. Assim como Dilma que é um exemplo de mulher guerreira e que nunca deixou de lutar. Lembro que até 1934 mulher nem votava, mas hoje já conquistamos nosso espaço. Estou orgulhosa por isso. Também quero agradecer o Prefeito Maffei pelas duas creches construídas. Finalizo lembrando que tive meu primeiro mandato pelo falecimento de um grande colega, o Carlinhos do PT. Hoje, estou aqui como a vereadora mais votada. Também fui à inauguração da Escola Domingos de Marco e me emocionei com o discurso de sua mulher, toda delicada e envolvente”. Ednilson de Jesus Macedo também falou de sua alegria em ter os novos colegas: “É com satisfação que cumprimento os nobres edis que agora fazem parte dessa Casa e juntos lutaremos por Porto Feliz. Poderemos ter divergências, mas nunca vamos nos esquecer do bem da cidade”. O vereador ainda discorreu sobre a Escola Domingos de Marco e salientou sua estrutura muito bem montada e agradeceu o Setor de Obras pelas novas lombadas nas ruas da cidade. “Quanto a fala de Queiroz sobre o Judiciário, me lembrei de um professor meu que explanou sobre esse assunto. Além da divisão dos Poderes Judiciários, Executivos e Legislativos, existe um Poder Moderador, que vem desde o Império, com D. Pedro II. Por isso, o Presidente da República, como Moderador, tem a prerrogativa de nomear Ministros do Supremo Tribunal”, encerrou o vereador Ednilson. Projetos discutidos e votados na 27ª sessão ordinária de 2010: Projeto de Decreto Legislativo 17/2010 – Dispõe sobre aprovação de contas da Prefeitura relativas ao exercício de 2008. Vereador Coquinho se declarou favorável a aprovação, mas ressaltou que o Tribunal de Contas do Estado apontou atos pendentes. Roberto Brandão Rodrigues esclareceu que as contas do município estão aprovadas desde 2005. As ressalvas do TCE significam que as licitações acima de R$ 600 mil são apartadas. Em todos os municípios do Estado de São Paulo são apontadas ressalvas, mas isso não significam que não tiveram suas contas aprovadas.Urias observou que hoje o município conta com grandes obras e essas ultrapassam os R$ 600 mil, mas as contas da Prefeitura estão aprovadas. Colocado em votação o projeto foi aprovado por unanimidade: 9 votos contra 0. Projeto de Lei nº 97/2010 – Dispõe sobre a Concessão de Subvenção Mensal Especial à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) no valor de R$ 13 mil, destinada ao Programa Especial de Média Complexidade, cujo público alvo são as pessoas com deficiência múltipla. Aprovado por 8 votos contra 0. Projeto de Lei nº 98/2010 – Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Santa Casa de Misericórdia com repasse mensal de R$ 218 mil e objetiva a prorrogação do Termo de Convênio e condensar os repasses atuais a título de subvenção, custeio de materiais, gastos com telefone e produção do Pronto Socorro. Aprovado por 8 votos contra 0. Projeto de Lei nº 103/2010 – Dispõe sobre Subvenção Mensal à Associação ECOAR Florestal no valor de R$ 50 mil para a contratação e gerenciamento de uma equipe de trabalhadores , pelo período de 12 meses, para atuar no plantio e manutenção de áreas de restauração florestal localizadas no município. Aprovado por 8 votos contra 0. Projeto de Lei nº 106/2010 – Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do SAAE, buscando suplementar  e viabilizar a continuidade da atividade administrativa, financeira, técnica e operacional. Vereador Armando Ambrósio levantou dúvidas sobre o projeto: “Já conversei com o superintendente do SAAE, mas gostaria que fosse esclarecido se isso é só um repasse de uma área para outra. Se for mesmo isso, não condiz com o título do projeto”. Roberto Brandão Rodrigues sugeriu, e foi atendido, para que o presidente suspendesse a sessão por 5 minutos para que o superintendente do SAAE fizesse os devidos esclarecimentos. Feito isso, Ambrósio se convenceu. Também foi lido o Parecer Jurídico da Casa, que dava aprovação ao projeto. Colocado em votação foi aprovado por 8 votos contra 0. Roberto Brandão fez encaminhamento de seu voto e elogiou Ambrósio, que em tão pouco tempo de vereança já está trabalhando com afinco. Aproveitou também para agradecer o superintendente por seus esclarecimentos.